A Câmara dos Deputados aprovou com ampla margem de votos o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária em primeiro turno. A votação contou com 382 votos favoráveis e 118 contrários, superando o mínimo necessário de 308 votos. Agora, os deputados analisarão os destaques, que são sugestões de alteração na matéria.
A aprovação do texto-base representa uma vitória para o governo Lula e marca um momento histórico, uma vez que a reforma tributária estava em discussão há cerca de 30 anos, sem avançar no Congresso Nacional durante os governos anteriores. O sistema tributário atual foi criado na década de 1960.
No entanto, a PEC ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara, na qual o texto-base precisará novamente reunir o apoio de, no mínimo, 308 deputados. Após essa etapa, a matéria será encaminhada ao Senado.
Com exceção do Partido Liberal (PL) e do Novo, todas as bancadas orientaram favoravelmente ao projeto. Houve três abstenções e dez deputados não votaram.
Após a aprovação do texto-base, o plenário também aprovou uma “emenda aglutinativa”, que é uma proposta com novos trechos que substitui o relatório original. Essa emenda incluiu demandas de outros setores, acolhidas em acordos feitos ao longo do dia. As alterações foram aprovadas com 379 votos a favor e 114 contra.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desempenhou um papel fundamental na articulação para a aprovação da proposta, juntamente com o relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Eles conseguiram destravar o andamento do projeto por meio de negociações com bancadas, governadores e prefeitos. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também teve um papel importante nas negociações.
É importante ressaltar que a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro e de deputados bolsonaristas foi de revolta diante do apoio de outros quatro governadores ligados a Bolsonaro ao texto da reforma. Esses governadores são Cláudio Castro (PL) do Rio de Janeiro, Ratinho Jr (PSD) do Paraná, Romeu Zema (Novo) de Minas Gerais e Ibaneis Rocha (MDB) do Distrito Federal.
Aliados de Lira afirmaram que não houve empenho de interlocutores do governo Lula pela votação da proposta, e governistas disseram que essa foi uma estratégia para evitar a politização do tema.
Para garantir um alto quórum para a votação, Lira editou um ato que permitiu sessões híbridas na Câmara, ou seja, os deputados que já retornaram às suas bases eleitorais puderam votar de maneira remota. Além disso, o presidente da Câmara e o relator realizaram reuniões com lideranças partidárias, prefeitos e representantes de setores. Ribeiro incluiu as mudanças acordadas no novo relatório.
A postura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também foi elogiada por líderes ouvidos pela reportagem, pois ele atendeu às dúvidas dos parlamentares ao comparecer à Residência Oficial da Câmara.
Antes da votação, o presidente Lula (PT) manifestou apoio à reforma tributária, afirmando que estava negociando com todos os envolvidos e que a proposta seria aprovada, mesmo que não atendesse a todos os desejos individuais.
Entre os principais pontos da reforma, destaca-se a extinção de cinco impostos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Serão criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção.
Uma mudança significativa é a cobrança do imposto no destino, ou seja, no local de consumo do bem ou serviço, em vez da origem. Além disso, haverá desoneração de exportações e investimentos.
A reforma também prevê a criação de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Esse imposto será utilizado para manter a Zona Franca de Manaus.
Quanto às alíquotas, está prevista uma alíquota única como regra geral, uma alíquota reduzida em 50% e uma alíquota zero para medicamentos, Programa Universidade para Todos (Prouni) e produtor rural pessoa física.
O texto da reforma também definiu a composição do Conselho Federativo, que terá representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As decisões do Conselho serão aprovadas por maioria absoluta dos estados, municípios e do Distrito Federal, e por integrantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
Além disso, o texto prevê a criação de uma Cesta Básica Nacional, que incluirá produtos básicos com alíquota zero. Uma lei complementar definirá quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte dessa cesta. Na primeira versão do relatório, Ribeiro havia estabelecido um desconto de 50% na tributação dos itens da cesta básica.
A transição para o novo modelo tributário está prevista para começar em 2026, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e a nova tributação entrará em vigor.
