A prefeitura pode cobrar o ITBI na aquisição de uma fazenda por usucapião? De acordo com Juliano Quelho, advogado do agro, muitas prefeituras estão cobrando o ITBI para registrar a aquisição de propriedades por meio da usucapião. No entanto, essa cobrança é ilegal, pois a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade.
Isso significa que geralmente será aberta uma nova matrícula e o proprietário que se tornou por conta da usucapião não deve prestar contas aos proprietários anteriores. Portanto, não há transmissão de propriedade, mas sim aquisição daquela propriedade pela primeira vez. Com base nesse entendimento, existem inúmeras decisões isentando o produtor rural do pagamento de ITBI para registrar a propriedade adquirida pela Usucapião.
Veja o vídeo completo do Advogado do Agro com Juliano Quelho:
