A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a regulação das plataformas digitais, ampliando as atribuições do Cade. O substitutivo, de autoria da deputada Any Ortiz (PP-RS), permite que empresas que utilizam essas plataformas para comercialização de produtos ou serviços apresentem reclamações ao Cade em casos de concorrência desleal.
A medida estabelece que o Cade terá prazo de até 245 dias para concluir os processos administrativos, promovendo uma análise mais rápida. Além disso, plataformas digitais estrangeiras deverão nomear um representante legal no Brasil, e o não cumprimento pode resultar na suspensão de suas operações até a regularização.
Esse avanço legislativo pode impactar diretamente o mercado agropecuário, uma vez que os produtores que utilizam plataformas digitais para comercializar seus produtos poderão se beneficiar de um ambiente mais competitivo e regulamentado, garantindo maior proteção contra práticas comerciais prejudiciais.
Fonte: “Revista Oeste”
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