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Câmara mantém o marco temporal para áreas indígenas; fica valendo o que diz a Constituição de 88

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de terça-feira (30/5/23) o texto-base do projeto de lei sobre o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas (PL 490/07). Segundo o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), a demarcação de terras indígenas será restrita àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

De acordo com o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que essas terras, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Dessa forma, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. A proposta será enviada ao Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

BRASILIA DF NACIONAL 30-05-2023 CAMARA ARTHUR LIRA 30/05/2023 - Plenário – Sessão Deliberativa Discussão e votação de propostas. Dep. Luisa Canziani (PSD - PR), presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dep. Benedita da Silva (PT - RJ) e dep. Maria do Rosário (PT - RS) FOTO PABLO VALADADRES/AGENCIA CAMARA

Câmara impõe derrota a governo Lula (ESTADÃO)

Foi mais uma derrota imposta ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informa o Estadão. Apesar de governistas terem tentado adiar a votação, a proposta contou também com votos de parlamentares de partidos da base.

O texto, que seguirá ainda ao Senado, era uma demanda dos ruralistas e foi votado sob protesto de parlamentares de esquerda e movimentos indigenistas. A frente agropecuária sustenta que o projeto dará segurança jurídica ao setor. Segundo os ruralistas, sem um marco temporal para servir de parâmetro para demarcação de terras, há risco de grupo autodeclarados indígenas possam reivindicar terrar hoje sob a posse de produtores rurais.

Segundo estimativas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), principal fiadora da proposta, as terras indígenas são cerca de 14% do território nacional. Se todos os processos de demarcação em curso fossem encerrados, seriam 30%. A produção agrícola abrange 24% do território brasileiro.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR), avalia que o projeto dá segurança a proprietários de terras e produtores rurais. Sem o marco temporal, propriedades regulares poderiam ser questionadas no futuro. “Não somos contra povo ‘a’ ou ‘b’. Não queremos o mal de ninguém. Queremos a possibilidade de aqueles instalados em suas áreas, com títulos de propriedade, tenham direito de exercer o direito constitucional à propriedade”, afirmou Lupion.

Governistas já falam em judicializar a votação em que saíram derrotados. A derrota do governo foi sacramentada com votos de deputados integrantes de partidos com ministérios na Esplanada, como MDB, União Brasil, PSD e PSB.

Na prática, se promulgada, a lei vai paralisar todos os processos de demarcação em andamento. Há pelo menos 303 em tramitação. Hoje, o Brasil tem 421 terras indígenas homologadas. Elas somam 106 milhões de hectares e têm cerca de 466 mil indígenas.

Com a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), e a cúpula da Casa pretendiam passar um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte retomará um julgamento sobre demarcação de terras indígenas na próxima terça-feira, 6.

— “Tenho certeza que a sinalização da Câmara, aprovando esse projeto de lei, fará com que Supremo reflita e pelo menos paralise essa querela jurídica que está marcada para se julgada em junho”, afirmou Arthur Maia (União-BA), autor do texto aprovado. “Estamos mandando a nossa mensagem ao Supremo, a de poder harmônico, mas altivo. Não podemos aceitar que outros Poderes invadam nossa prerrogativa”.

Aviso ao STF e Lula

Ainda que o projeto não ande no Senado, está demarcado o espaço da vontade dos deputados. Ficam os ministros do STF avisados. O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (P-AL) deixou isso claro: “O Congresso precisa demonstrar ao Supremo que está tratando a matéria com responsabilidade”, disse. “Não temos nada contra os povos originários, mas estamos falando de 0,2% da população brasileira em cima de 14% do território”.

Mas a posição adotada pelos deputados é também mais um aviso ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem base congressual firme e consolidada, o Executivo não conseguiu impor a agenda dos movimentos sociais, do PT e outros partidos aliados à maioria conservadora da Câmara.

Com movimentos contraditórios, a gestão petista ora diz querer dialogar, ora sinaliza que mina seu próprio gesto. É o que manifestam, pelo menos, setores do mundo rural. Depois de ouvir repetidas vezes que Lula quer se aproximar do agro, a bancada ruralista ainda não engoliu que o petista vá à China, maior comprador dos produtos do campo brasileiro, com João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Lula sempre teve o MST como aliado, mas no momento em que diz pregar a paz pareceu ao agro estar mais queimando as pontes do que as erguendo. E a resposta veio sob a forma do projeto do marco temporal.

 

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