As casas de apostas on-line, conhecidas como “bets”, encerraram suas operações no Brasil a partir desta terça-feira, 6, devido à Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir da publicação da medida em 25 de setembro, as empresas não puderam aceitar novos depósitos e os apostadores tiveram até 5 de outubro para retirar seus saldos. A devolução dos valores remanescentes será realizada pelos bancos entre 9 e 14 de outubro, priorizando os depósitos nas contas utilizadas para os pagamentos.
O governo justificou a proibição como uma medida para combater o vício em apostas e o endividamento, além de reforçar a fiscalização contra operações ilegais. Entretanto, representantes do setor contestam a decisão, alegando insegurança jurídica, uma vez que já haviam recebido outorgas para operar legalmente por cinco anos, totalizando um investimento de aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A regulamentação das apostas de quota fixa, que havia sido estabelecida em 2023, agora está sob revisão, e a medida ainda deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Revista Oeste
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