O parecer da Medida Provisória 1.376 de 2026, que estabelece medidas para renegociação das dívidas do crédito rural, está previsto para ser votado nesta terça-feira, dia 10 de novembro, às duas horas da tarde, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. A votação foi pautada pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros. O relatório é de autoria do deputado federal Paulo Pimenta.
O texto traz mudanças importantes nas regras de renegociação e amplia as possibilidades de enquadramento dos produtores rurais. Uma das novidades é a dispensa da renegociação prévia para produtores que estejam em dia com os pagamentos de operações de custeio, comercialização e industrialização, desde que comprovem perdas de renda por meio de laudo técnico.
O parecer também amplia a inclusão de Cédulas de Produto Rural, as CPRs, abrangendo operações adimplentes e dívidas com cooperativas e fornecedores de insumos.
As operações de investimento poderão incluir parcelas ainda não vencidas. Já para as parcelas vencidas, será aceita a existência de aditivo de renegociação ou prorrogação anterior.
Outra mudança é a ampliação do prazo de referência para caracterização da inadimplência, de 31 de maio para 31 de agosto de 2026.
O relatório contempla ainda operações coletivas do Pronaf, dívidas bancárias originadas de financiamentos rurais e linhas de capital de giro vinculadas à atividade agropecuária, contratadas até 31 de dezembro de 2025.
Também está prevista uma exceção para refinanciamentos anteriormente vedados, desde que sejam comprovadas novas perdas decorrentes de eventos climáticos ou econômicos.
A votação desta terça-feira é aguardada pelo setor agropecuário, já que o resultado da análise na Comissão Mista será uma etapa importante para a continuidade da tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.
