A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas tem implicações significativas no Projeto de Lei 2903/2023 em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O projeto propõe, em oposição à decisão do STF, estabelecer na legislação um critério temporal para a delimitação das áreas para as comunidades indígenas.
O STF, por uma votação de 9 votos a 2, descartou a ideia de que as comunidades indígenas só podem reivindicar terras que estavam ocupadas até 5 de outubro de 1988. Com essa decisão, a proposta do Parlamento foi derrotada antes mesmo de ser votada em plenário, o que representa uma derrota importante para os defensores do marco temporal e membros da bancada do agronegócio. Eles prometem tomar medidas drásticas para reverter a decisão do STF, incluindo a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
O senador Hiran Gonçalves protocolou uma PEC para reintroduzir o marco temporal, argumentando que ela não visa negar os direitos das comunidades indígenas às suas terras, mas sim fornecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que afetam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade. Até a noite da sexta-feira, 22, a PEC de Hiran Gonçalves havia recebido a assinatura de outros 26 senadores, alcançando o número mínimo de 27 signatários para que a matéria seja numerada e comece a tramitar na Casa.
Entre os senadores que endossam o texto estão Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Jorge Seif, Luis Carlos Heinze, Sergio Moro e Tereza Cristina. Hamilton Mourão divulgou uma nota afirmando que a PEC é uma reação à decisão do STF, indicando que o julgamento na Suprema Corte contrariou uma ala do Congresso Nacional.
No entanto, membros da bancada do agronegócio no Senado argumentam que a decisão do STF não inviabiliza a tramitação do PL relatado por Rogério, uma vez que o projeto trata de outros assuntos além do marco temporal. Eles afirmam que não aceitarão que o STF ultrapasse os limites dos Poderes e prometem continuar trabalhando pela aprovação do PL.
Por outro lado, governistas acreditam que a proposta de PEC não deve prosperar, citando o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de dar ao PL do marco temporal uma tramitação mais longa e a suposta falta de votos suficientes para aprovar a PEC no Senado, uma vez que são necessários pelo menos 49 votos, em dois turnos de votação, para aprovar uma emenda à Constituição.
A reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF era esperada, com algumas vozes argumentando que o STF está assumindo um papel de legislador ao decidir sobre esse tema. No entanto, advogados constitucionalistas explicam que, dada a falta de definição clara sobre os critérios de demarcação de terras indígenas no Legislativo e as disputas judiciais, cabe ao STF interpretar a Constituição nessas questões. Eles destacam a importância da intervenção do Judiciário quando o Congresso demora a abordar temas complexos e em disputa.
Fonte: Jovem Pan
