Mais uma derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados. Um dia depois de ver o apoio ao Projeto de Lei (PL) 2630/2020 diminuir e, na última hora, pedir para a votação pelo plenário ser adiada, o governo perdeu a batalha em relação ao Marco do Saneamento Básico, nesta quarta-feira, 3.
A Câmara derrubou trechos de dois decretos editados por Lula que mudavam a regulamentação do Marco do Saneamento Básico — tema que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2020 e que, entre outros pontos, facilita a desestatização de companhias do setor e incentiva o investimento por parte de empresas privadas. Com o resultado, o assunto sobre a suspensão de partes dos decretos presidenciais será encaminhado ao Senado.
Relator da proposta que fez com que a Câmara derrubasse itens dos decretos de Lula, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que os textos editados pelo presidente no início de abril permitiriam contratos sem licitação. “Estamos sustando a contratação de estatais em diversos Estados sem licitação e a possiblidade de contar situações irregulares como parte da capacidade econômica”, disse o parlamentar, segundo a Agência Câmara.
Autor de um dos projetos aprovados pela Câmara dos Deputados sobre a suspensão de trechos de decretos presidenciais sobre o Marco do Saneamento Básico, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) reclamou da falta de diálogo com o Executivo. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo”, afirmou o parlamentar. “Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo.”
Marco do Saneamento Básico: possibilidade de investimento
Desde a aprovação, o Marco do Saneamento Básico estimulou investimentos no setor. Até o fim de 2021, dez contratos foram firmados com a iniciativa privada, com o montante injetado em projetos chegando a R$ 42 bilhões.
Câmara aprova projeto que derruba decreto de Lula que altera marco do saneamento
BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira e aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta parte de decreto do Executivo que alterou pontos da regulamentação do marco legal do saneamento.
O texto ainda precisa passar pelo Senado, mas a votação do tema na Câmara já torna evidentes falhas na articulação do governo em consolidar uma base aliada no Congresso, justamente em um momento em que depende do Parlamento para a aprovação de medidas prioritárias como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.
“A votação do PDL hoje aqui na Câmara mostra que temos que fazer um freio de arrumação dentro do governo. Os líderes que encaminharam contra o governo vão ter que decidir se são ou não governo. Vida que segue”, publicou no Twitter o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), referindo-se a partidos que contam com cargos, mas votaram contra o governo.
As votações do projeto e de um requerimento de urgência à sua tramitação nesta quarta ocorreram apesar dos apelos de Guimarães para que o assunto não fosse analisado nesta quarta.
O requerimento de urgência foi aprovado por 322 votos a 136 e 2 abstenções, placar bem desfavorável a um governo em começo de mandato. O texto do projeto em si foi aprovado por 295 a 136 e 1 abstenção.
“Não é correto”, afirmou Guimarães antes da votação do requerimento, argumentando que “não há intransigência por parte do governo” para negociar sobre o assunto.
O deputado que preside a sessão, o vice-presidente da Câmara Marcos Pereira (Republicanos-SP), seguiu com a votação e disse em plenário ter recebido pedido do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que apreciasse o assunto. Lira não estava presidindo a sessão porque se prepara para uma viagem.
Mais cedo, o presidente da Câmara mandou recado claro à equipe de articulação política do governo, incluindo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Em entrevista à GloboNews, Lira afirmou que a articulação é “o maior problema” do governo.
Aprovado ainda no governo de Jair Bolsonaro, o marco legal do saneamento privilegia a privatização das empresas de saneamento, limitando concessões e Parcerias Público-Privadas, na avaliação do governo Lula.
A gestão petista alega que promoveu alterações no marco para permitir a sobrevivência de empresas estatais do setor.
Agência Câmara: Deputados aprovam projeto que suspende decretos de Lula sobre saneamento
Os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. A matéria será enviada ao Senado.
O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.
Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.
Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.
“Estamos sustando a contratação de estatais em diversos estados sem licitação e a possiblidade de contar situações irregulares como parte da capacidade econômica”, afirmou o relator.
No Decreto 11.466/23, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025. A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitida caso seja necessária prorrogação do prazo inicial previsto de dezembro de 2033.
Entretanto, a lei determina que os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados fora das regras na nova lei serão considerados irregulares e precários, o que não permitiria sua regularização.
Documentação
Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.
Prestação regionalizada
No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.
Nesse tipo de prestação, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.
Os trechos cuja suspensão foi aprovada pelo Plenário permitiam a coexistência de mais de um prestador de serviço dentro da mesma estrutura regionalizada, assim seria possível realizar licitação para apenas parte dos municípios abrangidos se outros já contassem com contratos vigentes ou situações de prestação direta pelos municípios integrantes.
Essa prestação direta poderia ocorrer com autorização da entidade de governança interfederativa e, nos casos de municípios que já tivessem atingido as metas de universalização, a eventual concessão da prestação do serviço neste município seria sempre condicionada à sua anuência.
De igual maneira, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, a prestação dos serviços no âmbito da prestação regionalizada por entidade estadual seria equiparada à prestação direta e condicionada à formalização dos termos da prestação.
Governo
Durante a discussão da proposta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tentou negociar mais prazo para chegar a um acordo. Ele lamentou a aprovação do texto. “Aqueles que estão defendendo este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico”, disse.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos, disse que tentou negociar com a Casa Civil desde a semana passada, mas que o governo não se manifestou. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, declarou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
