Derrotados parcialmente ao terem que retirar o PL2630 da pauta, Arthur Lira, o governo e o STF não se dão por vencidos e tentarão nos impor a censura em nova votação, ou regulando via STF e/ou do Ministério da Justiça. Ditadura em curso, alerta o cientista político Paulo Moura (Dextra/T&D).
Sem votos, Dino diz que STF e governo vão regular internet na marra; Ministro publicou vídeo em sua conta no Twitter
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020, cujo suposto objetivo é regular a publicação de fake news.
“A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, escreveu, em seu perfil no Twitter.
Na mesma postagem, o ministro também compartilhou um vídeo no qual deixa explícito que o governo federal e o Judiciário vão fazer sua própria regulação, se o Congresso não aprovar o PL 2630 da forma como o governo Lula deseja. “Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou.
Em seguida, Dino foi enfático ao dizer que os opositores ao PL 2630 “vão perder”. “Então, que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais, perderão. Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.”
O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta. A oposição considera que o projeto afronta a liberdade de expressão e vai se traduzir em censura para quem usa as redes sociais. Ainda não há data para a votação da proposta.
Na quinta-feira 4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. Cabe à presidência da Corte marcar a data para a análise do caso.
Para deputado, decisão de Toffoli sobre Marco da Internet mostra ‘despeito’; Marcel van Hattem afirma que STF vai usurpar função do Congresso
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) considerou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar para julgamento ação que trata do Marco Civil da Internet, uma nova afronta ao Congresso Nacional e à separação dos Poderes.
Toffoli é o relator do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as empresas de internet de responsabilidade por conteúdo publicado por usuários.
“Isso se chama despeito”, disse Hattem. “O STF queria empurrar a censura nas redes para o colo da Câmara e não conseguiu. Ofendidinho, agora ameaça legislar no lugar do Parlamento”, escreveu na noite de quinta-feira 4, em uma postagem com quase 4 mil compartilhamentos e 20 mil curtidas.
Há três dias, o governo sofreu uma derrota na Câmara, que decidiu retirar de pauta o Projeto de 2630/2020, para regular a internet. Como o governo prevê uma derrota em caso de votação, ainda não há data para o PL 2630 voltar à pauta.
“Eles não param: seguem barbarizando a Constituição e ameaçando a nossa democracia todos os dias; o recado é claro: caso o Congresso não se curve a eles, togados sem voto e sem mandato popular para legislar, eles legislarão em seu lugar. É clara usurpação de prerrogativa e ruptura escancarada”, complementou o parlamentar do Novo.
O parlamentar encerra o tuíte afirmando que não irá tolerar “viver sob uma ditadura”. “Repito o que tenho dito: nem eu como parlamentar nem o povo brasileiro toleraremos viver sob uma ditadura. A coisa não está nada boa.”
Regulação da internet será feita, diz relator do PL 2630
O relator do PL 2630, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pareceu não se importar com a interferência do Judiciário no Congresso. “Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação — ou pelo Congresso ou pelo Judiciário. Quando a esperteza é demais, acaba engolindo o esperto”, escreveu, ao compartilhar a notícia sobre a decisão de Toffoli.
A postagem é semelhante ao que afirmou o ministro da Justiça, Flávio Dino. A regulação da internet vai ocorrer, mesmo que na marra.
‘Regulação’ ou censura podem fazer redes sociais abandonarem o Brasil (POR CLÁUDIO HUMBERTO, DIÁRIO DO PODER)
A “regulação” das redes sociais, pretendida por lideranças políticas e judiciais no Projeto das Fake News, com pitadas de Censura, é um tema recorrente em vários países. E deve acabar mal para todos os envolvidos, sobretudo usuários.
No Brasil, alguns veículos de comunicação apoiam a “guerra” de políticos e magistrados autoritários contra big techs achando que vão ganhar muito dinheiro com isso. Fazem contas de quanto passarão a faturar com uma regra que as obrigue a pagar por conteúdo jornalístico que divulga. Estão redondamente enganadas.
A verdade é que em países cujas autoridades tornaram restritiva e cara demais a operação, big techs como Google e Meta (Facebook), simplesmente fecham espaços para notícias. Não permitem nem mesmo links de conteúdos jornalísticos, muito menos sua reprodução.
Sai mais barato, claro, do que pagar R$300 milhões à Rede Globo, por exemplo, como salivam alguns dos seus representantes. Mas vai custar caro ao direito à informação dos usuários.
Rede sem notícia
Na Austrália, links de sites de notícias passaram a ser impublicáveis no Facebook. Em vez de pagar a veículos australianos, eles foram barrados.
Busca sem notícia
No Canadá, o Google realizou em março deste ano teste de como funciona a busca, seu principal produto, bloqueando os sites de notícias.
Tiros no pé
Fonte próxima ao caso explica que o desgaste somado ao custo para as empresas de tecnologia afasta inclusive novos investimentos no país.
Subversivos fora
Até nos EUA, onde a liberdade de expressão é protegida, a solução das big techs tem sido banir “indesejáveis”. Sejam eles notícias ou usuários.
