O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar ao plenário a discussão sobre indenizações que a União deve ao setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 103,4 bilhões em precatórios. Esta determinação ocorreu em 24 de agosto, durante o Recurso Extraordinário com Agravo 1.312.127, que será submetido à 2ª Turma antes de ser analisado pelo plenário. O cerne da questão gira em torno da aplicabilidade do Tema 826, que exige comprovação de dano via perícia técnica, especialmente em processos que já possuem decisão definitiva.
Gilmar Mendes observou a existência de decisões divergentes dentro do STF sobre a aplicação desse entendimento e ressaltou o impacto potencial das indenizações nas contas públicas, que representam aproximadamente 18% do total de ações semelhantes contra a União. A indefinição sobre o caso pode gerar um passivo elevado, influenciando negativamente a meta fiscal e reduzindo a margem para despesas discricionárias no orçamento federal.
Fonte: “Revista Oeste”
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