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Governo conta com receita que não existe para cobrir o déficit público

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Recentemente, tem havido preocupações sobre a reintrodução de práticas de gestão da economia consideradas prejudiciais, como as pedaladas fiscais e a contabilidade criativa. Um exemplo disso é a questão dos recursos provenientes de decisões judiciais.

Todo ano, o governo tem que receber um recurso proveniente de decisões judiciais. Esse dinheiro fica depositado na justiça à espera de decisões dos juízes sobre processos judiciais. O dinheiro, portanto, não pertence ao governo, pois está em disputa na justiça. Segundo a Caixa Econômica Federal, há um depósito da ordem de nove bilhões de reais à espera de decisões judiciais.

Se o governo ganhar, tem direito de pegar esse dinheiro. Se não ganhar, não tem direito. Acontece que esse dinheiro é incerto para o governo. No entanto, o Ministério da Fazenda projetou uma receita de mais de doze bilhões de reais provenientes de recursos judiciais. Isso significa que o governo está contabilmente projetando uma receita que não existe de fato.

Essa prática é importante porque o Brasil está entrando numa trajetória de elevação do gasto público e queda das receitas. Isso pode levar ao aumento do déficit público, pressão inflacionária e pressão sobre a taxa de juros.

Veja o comentário completo de Paulo Moura no quadro Análise da Tarde:

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