Em suma, o projeto do deputado Alceu estabelece:
1️⃣ Delegação de competência do controle para os estados (retirando o controle do Ibama sobre javalis e espécies nocivas)
2️⃣ Regulação sobre consumo e comércio da carne resultante do abate (obedecendo as leis sanitárias e ambientais dos estados)
3️⃣ Bonificação ou incentivo a caçadores credenciados (a critério dos estados, estimulando a adesão voluntária para o controle de fauna)
4️⃣ Cria o Fundo Nacional de Controle de Espécies Invasoras
Confira o documento:
