Estadão + agências:
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs sigilo a processos que tratam da autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil, incluindo, em alguns casos, a restrição de acesso por até 100 anos. A medida atinge documentos apresentados pelas empresas, além de pareceres e notas técnicas elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda.
Na prática, a decisão impede que cidadãos tenham acesso à tramitação desses processos, às eventuais falhas na documentação entregue pelas empresas, às correções feitas ao longo da análise e também a informações sobre o pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e os beneficiários finais de cada operadora.
O caso veio à tona após um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação para obter a íntegra do processo que autorizou a atuação da 1xBet no Brasil. A empresa, de origem russa, recebeu aval do governo em julho. O acesso foi negado pelo Ministério da Fazenda, que alegou que os documentos estão protegidos por sigilo previsto na legislação, por conterem dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das casas de apostas.
