O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 5, a lei que fortalece a fiscalização do transporte rodoviário de cargas, mas vetou a anistia a caminhoneiros e transportadores envolvidos em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O veto se baseia na necessidade de manter a equidade nas punições estabelecidas, segundo o Palácio do Planalto, além de evitar renúncia fiscal e comprometimentos jurídicos.
A nova legislação torna permanentes as regras da Medida Provisória nº 1.343/2026, que determina o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como ferramenta vital para o controle do piso mínimo do frete. O CIOT agora é obrigatório e deve documentar o valor do contrato, forma de pagamento e prazo de quitação, que não pode ultrapassar 30 dias úteis. A ANTT será responsável pela fiscalização, podendo aplicar multas de até R$ 1 milhão em caso de descumprimentos, além de penalidades que afetam também embarcadores e plataformas digitais. Para caminhoneiros autônomos, a norma facilita sua contratação pela administração pública federal, destinando até 30% das contratações anuais a eles, desde que viável.
Fonte: “Revista Oeste”
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