O deputado Arthur Maia (União-BA) explicou, durante a reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), desta terça-feira (9), que o texto do PL 490/2007 “toma emprestado e transforma em lei” o que definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão ao julgamento da terra índigena Raposa Serra do Sol. Na ocasião, o colegiado determinou o dia 5 de outubro de 1988 como marco temporal para a demarcação de áreas requeridas por grupos indígenas no Brasil.
“Não é uma invenção do Congresso. É importante que tanto aqueles que têm direito, como povos originários, quanto as pessoas que de boa-fé tem suas escrituras, vivam em um ambiente de segurança jurídica. Essa é uma luta antiga da FPA, que sempre esteve ao lado da paz no campo, com respeito à propriedade privada e pensando no desenvolvimento do país”, afirmou Maia.
Além de confiar na aprovação, Maia acredita que um marco temporal definido em lei acabará com a subjetividade com que é tratado o assunto. “Tradicional é um mês, um ano, 500 anos… Precisamos colocar uma data para que não se criem narrativas. Não tenho dúvidas que posto em votação, o projeto será aprovado”, garantiu o deputado.
O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), esclareceu que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico. Na verdade, trata-se de uma garantia constitucional ao direito de propriedade. Mais que isso, Lupion acrescenta que a discussão se estende a quase 22% do território nacional e impacta sérios problemas fundiários.
“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um marco temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do país e temos ponderado isso, inclusive com os ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse.
O líder da bancada, acredita que também seja fundamental que o Congresso Nacional passe uma mensagem à sociedade. No caso, a de que às Casas Legislativas, cabe legislar e buscar o entendimento de forma democrática, enquanto ao judiciário julgar as demandas necessárias. “Estamos sempre dialogando, seja com o Poder Judiciário, sociedade civil e parlamentares. O que queremos é que a lei seja respeitada e que o assunto possa ser resolvido na Câmara e no Senado”, frisou.
CPI do MST
No último dia 26, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), leu o requerimento que solicita a criação da CPI que irá investigar os envolvidos nas ações criminosas de invasões de terras Brasil afora. Vencida esta etapa, os partidos se articulam para definir os membros da Comissão.
Para a presidência e para a relatoria, foram indicados em reunião de líderes, dois membros da FPA: o deputado federal Tenente Coronel Zucco (REP-RS) e o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), respectivamente. Para Zucco, o momento é de aguardar as demais indicações para que se possa avançar e dar início aos trabalhos.
“Acredito que semana que vem, com o retorno de viagem do presidente Arthur Lira (PP-AL), deva ser instaurada a CPI. Temos uma escalada de invasões e a importância da investigação é fundamental. Já temos o apoio efetivo do parlamento, da FPA, e vamos fazer de forma muito técnica e responsável para propor soluções e ajudar na reforma agrária, e claro, na segurança do campo”, pontuou.
Pedro Lupion explicou que a CPI das Invasões de Propriedades Privadas não é um projeto da FPA. O líder da bancada explica que a Comissão foi requerida por parlamentares membros do colegiado, mas que “não tem o DNA da FPA”. Lupion frisou que “a preocupação está em a CPI ter a competência e agilidade necessárias para dar andamento às investigações”.
Fonte: FPA
Lira diz que Congresso não irá “retroceder” em reformas já aprovadas
BRASÍLIA (Reuters) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mandou recados ao governo nesta segunda-feira ao afirmar que o papel do Congresso será o de impedir “retrocessos” em temas já aprovados pelo Parlamento e, sem citar diretamente o Executivo, afirmou que não é a Câmara quem tem prejudicado a segurança jurídica do país.
Partiu de Lira o pedido para que a Câmara votasse na semana passada um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alterava trechos do marco do saneamento aprovado pelo Congresso, impondo uma derrota ao Palácio do Planalto. O presidente da Câmara também não esconde sua posição contrária à revisão de pontos da privatização da Eletrobrás.
“A principal reforma que o Congresso brasileiro vai ter que brigar diariamente é a reforma de não deixar retroceder tudo o que já foi aprovado no Brasil no sentido da amplitude do que é liberal”, disse o deputado no evento Lide Brazil Investment Forum 2023, em Nova York, a empresários, líderes e ao ex-presidente Michel Temer, a quem se referiu respeitosamente em algumas falas.
“Então não retroceder será a nossa principal reforma.”
Ao comentar que o Congresso terá a tarefa de “vigiar o tempo todo”, afirmou que a aprovação do PDL na última semana não ocorreu por “picuinha” ou “maldade política”, mas em uma atitude de afirmação do protagonismo do Congresso Nacional nos últimos anos.
“A Câmara votou e nós esperamos que o Senado consagre essa semana também a votação, colocando no seu lugar leis que são importantes para o país”, acrescentou.
Lira apontou ainda para um clima de “insegurança jurídica” no país, que estaria afugentando investimentos externos, sem citar o caso da Eletrobrás — o governo ingressou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal para rever pontos da privatização.
“Não é o Congresso que tem faltado a ela (segurança jurídica). Não é o Congresso que tem instabilizado a segurança jurídica no país. Nós precisamos que esse ambiente se normalize, se tranquilize”, defendeu.
Ao analisar o contexto político atual, Lira avaliou que as eleições do ano passado resultaram em um Congresso liberal e um Executivo progressista. Ainda assim, e mesmo diante da radicalização nos últimos anos, voltou a defender que temas prioritários como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária não sejam contaminados pela disputa política, mesmo que governo e Parlamento estejam na fase de “acomodação política” neste começo de mandato de Lula.
“Nosso desafio vai ser com que o arcabouço fiscal e a reforma tributária fiquem à margem dessa polarização. À margem das discussões políticas porque esses temas são nacionais.”
