Pacote fiscal prevê dobrar aumento do lucro presumido e pressiona médias empresas

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BRASÍLIA — O novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, que tramita por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, prevê dobrar o acréscimo aplicado sobre a base de cálculo do Lucro Presumido. A medida eleva o corte linear sobre benefícios fiscais de 10% para 20%, pressionando diretamente a carga tributária das médias empresas a partir de 2027.
O texto-base da proposta foi aprovado no Senado no último dia 12 de novembro e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa da equipe econômica é de que o conjunto de medidas gere um impacto fiscal total entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões no próximo ano.
Na prática, o governo passou a enquadrar o regime do Lucro Presumido como um gasto tributário na Lei Complementar 224/2025, aplicando um acréscimo inicial de 10% nas alíquotas de presunção já em 2026. Com o novo projeto, esse percentual sobe para 20% sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar o limite de R$ 5 milhões. A mudança afeta diretamente companhias de médio porte com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões por ano, sobretudo nos setores de serviços, comércio, indústria e tecnologia.
Para as empresas prestadoras de serviços, a base de presunção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que era originalmente de 32% e havia passado para 35,2% neste ano, chegará a 38,4% sobre o faturamento excedente. No comércio e na indústria, a presunção do IRPJ sobe de 8% para 9,6%, enquanto a da CSLL passa de 12% para 14,4%. Além disso, o texto autoriza o Executivo a restringir o uso de créditos tributários pelos contribuintes para abater impostos federais caso o governo precise acionar bloqueios extras no Orçamento.
Reação do setor produtivo
A proposta provocou forte resistência entre entidades empresariais, como a Firjan, a Fiesp e a OAB, além de advogados tributaristas. O principal argumento do setor produtivo é o de que o Lucro Presumido não configura um benefício ou incentivo fiscal, mas sim uma metodologia simplificada de apuração de tributos. Para essas entidades, a medida representa um aumento direto da carga tributária sem o devido debate prévio.
Especialistas em direito tributário avaliam que o avanço do projeto deve desencadear uma nova onda de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro reajuste, de 10%, já havia motivado uma série de mandados de segurança e decisões liminares favoráveis aos contribuintes ao longo de 2026. No campo operacional, consultores apontam que a elevação tornará o Lucro Presumido desvantajoso para negócios com margens de lucro mais apertadas, forçando uma migração em massa para o regime do Lucro Real em 2027.
Caso o PLP 299/2026 seja aprovado pela Câmara e sancionado ainda neste ano, as novas regras respeitarão os princípios constitucionais da anterioridade tributária. Com isso, o aumento na alíquota do IRPJ passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto a elevação da CSLL entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês após a publicação da lei.

URL: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/pacote-fiscal-preve-dobrar-aumento-do-lucro-presumido-e-pressiona-medias-empresas.shtml

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