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Quais são os principais direitos reconhecidos em benefício do produtor rural pela Justiça?

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Você sabe quais são os principais direitos reconhecidos em seu favor pela justiça brasileira? Juliano Quelho, advogado do agro, lista alguns deles: impenhorabilidade da pequena propriedade rural de até quatro módulos rurais trabalhados pela família, impenhorabilidade da produção da pequena propriedade rural, impenhorabilidade dos maquinários e implementos necessários ao desenvolvimento da atividade agrícola, reversão de negativas abusivas ou erradas em relação ao seguro agrícola, alongamento do crédito agrícola em caso de problemas de safra que afetem a capacidade de pagamento, abusividade na cobrança de juros e encargos dos financiamentos rurais e reintegrações de posse em áreas invadidas por movimentos como o MST.

Não há motivo para alarde com eventuais decisões do Supremo Tribunal Federal, pois muitos desses direitos foram reconhecidos pelo próprio STF e nem todas as causas chegam lá.

Veja o comentário completo do Advogado do Agro na íntegra:

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