O Ministério da Agricultura (MAPA) respondeu ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal dentro da ADI 7664 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que trata da decisão do Governo Federal de importar arroz após as enchentes no Rio Grande do Sul. O documento foi anexado ao processo nesta quinta-feira, 13.
A resposta do MAPA tem 13 páginas e foi assinada pelo Advogado da União, Pedro Pereira Loureiro. O documento traz um resumo dos passos do governo desde o anúncio da necessidade de importar arroz para barrar os preços e impedir o desabastecimento. E responde a denúncias feitas pela CNA na ação, entre elas, a de que não houve diálogo entre o governo e o setor produtivo.
O MAPA indica que pelo menos duas reuniões foram feitas antes da publicação da Medida Provisória que autorizou a importação do arroz e, portanto, teria a participação efetiva do setor de produtivo. “Contudo, o fato de a medida adotada não ter sido a defendida pelo referido setor não pode ser tratado como se ausência de diálogo o fosse”, informa o texto.
O MAPA nega cerceamento da liberdade econômica e da livre concorrência no caso do arroz. Em outro ponto, a resposta do MAPA afirma que faz parte da política agrícola atuar para garantir que não haja desabastecimento e que a Medida Provisória inicial e as Portarias decorrentes estão fundamentadas na “relevância e urgência” devido ao estado de calamidade no Rio Grande do Sul, o maior produtor nacional de arroz.
“Diante da urgência da situação e da ausência de mensuração momentânea dos possíveis efeitos econômicos e sociais desta na safra do arroz, cabia a esta Pasta atuar no sentido de garantir que o abastecimento do produto fosse resguardado”, indicou.
Sobre os recursos disponibilizados para a subvenção da compra do produto, o documento informa que a Constituição Federal autoriza a União a contrair crédito extraordinário para enfrentar a calamidade pública.
O MAPA também cita notas técnicas e estimativas de perdas na safra do Rio Grande do Sul para justificar as medidas tomadas. E indica que a orizicultura vem sofrendo desvalorização dos preços há pelo menos seis anos, não sendo o problema pontual desta safra. STF espera por outras respostas. O Ministro do STF, André Mendonça, também pediu informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e intimou a Conab. Até o momento, não houve retorno dos dois órgãos. O prazo terminava nesta quinta-feira, 13.
Agro Estadão
