BRASÍLIA — O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece novas regras e condições facilitadas para a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas atingidos por eventos climáticos extremos e perdas de safra. A votação ocorreu de forma simbólica no último dia antes de a medida perder a validade. Com a aprovação sem alterações de mérito, o texto segue agora diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Editada originalmente pelo governo federal em julho deste ano, a medida busca destravar o acesso ao crédito no campo após sucessivas quebras de produção provocadas por secas, enchentes e geadas, além de oscilações de mercado. Embora o potencial estimado de renegociação da carteira estressada chegue a R$ 100 bilhões — com aporte de R$ 24,3 bilhões do Tesouro Nacional para a equalização das taxas de juros —, o ritmo de contratações vinha sendo considerado lento por entidades do setor devido às exigências iniciais de enquadramento.
Para ampliar o alcance do programa, o texto aprovado mantém as flexibilizações construídas no relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), validado pela Câmara dos Deputados na véspera. A proposta reabre por 120 dias, prorrogáveis por igual período a partir da regulamentação, o prazo para que os agricultores solicitem a repactuação junto às instituições financeiras. O cronograma de pagamento prevê dois anos de carência, período em que o produtor pagará apenas os juros, e prazo total de até oito anos para quitação do saldo devedor.
A nova redação estendeu ainda o marco inicial das operações elegíveis para 1º de janeiro de 2021, abrangendo dívidas inadimplentes ou vencidas até 31 de outubro de 2026. Além de contratos tradicionais de custeio e investimento, foram incluídas operações via Cédulas de Produto Rural (CPRs), parcelas a vencer e saldos de renegociações anteriores previstas na MP 1.314/2025. Para comprovar o prejuízo e acessar o benefício, o produtor precisa demonstrar uma queda mínima de 30% na renda esperada da atividade, patamar que cai para 25% nas regiões de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, com permissão para o uso de laudos coletivos no caso de pequenos agricultores.
As condições financeiras foram escalonadas conforme o porte do mutuário. Na linha geral, agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão renegociar até R$ 400 mil com juros de 6% ao ano. Para médios produtores do Pronamp, o teto é de R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano, enquanto os demais produtores contam com limite de R$ 4 milhões a juros de 12% ao ano.
O projeto criou também uma faixa específica para casos de perdas severas, destinada a produtores que acumularam prejuízos em três ou mais safras com queda mínima de 40% na renda — ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco. Nessa categoria, o prazo total de pagamento sobe para dez anos, os juros são reduzidos em um ponto percentual (para 5%, 8% e 11% ao ano, respectivamente) e os limites de crédito são ampliados para R$ 500 mil no Pronaf, R$ 2,5 milhões no Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores.
Durante a análise em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou requerimentos de parlamentares para suprimir três dispositivos inseridos pela Câmara que eram considerados estranhos ao tema original da medida provisória. Foram retirados do texto trechos que tratavam da regulamentação de cigarros eletrônicos voltados à exportação, da dispensa de exigências sanitárias e fiscais para produtos comercializados em lojas francas (free shops) e da prorrogação de prazos para dívidas habitacionais vinculadas ao antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Como houve apenas a exclusão desses itens, a proposta não precisou retornar para nova análise dos deputados.
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