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Urgência do projeto de Compensação do ICMS a Estados é aprovada na Câmara

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Na noite desta terça-feira, 5 de setembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei complementar 136 de 2023 com 305 votos a favor e 89 votos contrários. Este projeto trata do acordo entre a União, Estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia.

O acordo estabelece que a União irá compensar os Estados em R$ 26,9 bilhões até 2026, para compensar as perdas de arrecadação do ICMS causadas pela desoneração dos combustíveis durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Os municípios também terão direito a uma parcela desse valor, estimada em cerca de R$ 6 bilhões, de acordo com os cálculos dos prefeitos.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) é o relator do projeto na Câmara e, na semana passada, ele se reuniu com representantes da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e da Associação Brasileira de Municípios. As prefeituras solicitaram a antecipação do calendário de pagamentos da compensação, e Zeca está em conversações com o Ministério da Fazenda e líderes partidários para fornecer uma resposta aos municípios.

A necessidade dessa compensação surgiu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares no Congresso que reduziram o ICMS sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. Isso foi feito com o objetivo de controlar o aumento dos preços nos postos de combustíveis. Embora a legislação original previsse a compensação aos Estados e ao Distrito Federal, o então presidente Jair Bolsonaro vetou essa disposição. Após o Congresso derrubar o veto, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Poder360

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