A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para tramitação do Projeto de Lei 2.898/2025, que propõe um regime especial de sanções administrativas para pequenos produtores rurais e agricultores familiares, conforme a Lei da Agricultura Familiar. A medida, que recebeu 305 votos a favor e 112 contra, permite a analise do projeto diretamente no plenário, sem a obrigatoriedade de passar por todas as comissões.
De autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), o projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) ao estabelecer que certas sanções administrativas, como apreensão de produtos e embargo de atividades, só poderão ser aplicadas após um prazo de até 24 meses para que os agricultores realizem as adequações necessárias. O relator da proposta, deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), enfatizou que a iniciativa visa equilibrar a proteção ambiental e a realidade econômica dos produtores, sem se tratar de anistia das obrigações ambientais.
Esse novo regime pode impactar diretamente a regularização ambiental de pequenos produtores, oferecendo um respiro para a sustentabilidade econômica no campo, especialmente em momentos de pressão por conformidade com a legislação ambiental. 🌱 A implementação desse projeto é uma oportunidade para que os produtores se adaptem às exigências legais, reduzindo riscos de penalizações severas.
Fonte: “Revista Oeste”
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