BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar para suspender a pena de disponibilidade imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, ex-titular da Operação Lava Jato. Com a determinação, a magistrada foi autorizada a retornar imediatamente às suas funções na 23ª Vara Federal de Curitiba e a restabelecer seus vencimentos integrais.
Em agosto, o CNJ havia aplicado uma punição de dois anos de afastamento à Hardt. O conselho apontou supostas irregularidades na homologação de um acordo, em 2019, que previa a criação de uma fundação privada gerida por integrantes da força-tarefa da Lava Jato com R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras.
Ao analisar o mandado de segurança protocolado pela defesa da juíza, Fux acolheu o argumento de prescrição da pretensão punitiva. O ministro destacou que transcorreram mais de cinco anos entre o conhecimento dos fatos pelo tribunal de origem e a instauração efetiva do processo administrativo disciplinar (PAD).
Na decisão, o integrante do STF também enfatizou que a própria instrução processual do CNJ descartou a existência de corrupção, dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito por parte da magistrada. Fux ponderou que magistrados não devem sofrer sanções pelo mérito ou conteúdo de suas decisões jurisdicionais, sob o risco de enfraquecimento da independência da magistratura.
A liminar garante a permanência de Gabriela Hardt no cargo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
